MUNICÍPIO ATUALIZA VALORES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES EM TERRENOS E CALÇADAS!
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A prefeitura de Paranavaí tem reforçado a fiscalização em terrenos baldios contando com o apoio da população que tem denunciado os locais em que há falta de cuidado por parte dos proprietários. Além de fazer a limpeza e eliminar focos de mosquitos transmissores de doenças, o município cobra multas para desestimular os donos a manterem os locais em más condições. São duas frentes de trabalho diferentes na área da Saúde e Serviços Urbanos, porém que se completam. No entanto, o município de Paranavaí, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, atualizou, através do Decreto Municipal 24.804/2023, os valores das penalidades pecuniárias do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 48/2018 – Código de Posturas de Paranavaí.
Os valores das multas foram atualizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2018 a 2023. “Essa atualização era necessária, já que desde 2018 os valores eram os mesmos. Temos um Código de Posturas que precisa ser respeitado. A situação envolvendo terrenos, mato e lixo precisam ser controlados e as pessoas que não cuidam devidamente serão responsabilizadas e punidas, conforme a lei” ressaltou o secretário de Desenvolvimento Urbano, Amauri Niehues.
Portanto, com a atualização, os valores ficaram da seguinte forma:
- Infração aos artigos da Seção II, do Título III, que tratam de terrenos com matos ou lixos – por infração: R$ 848,56;
- Infração aos artigos do Título IV – por infração: R$ 412,55 (passeio público/calçadas);
- Execução pelo município dos serviços relacionados nos artigos da Seção II, do Título III, que tratam de roçagem – por m²: R$ 2,14;
- Execução pelo município dos serviços relacionados nos artigos da Seção II, do Título III, que tratam do recolhimento de entulho – por viagem de caminhão ou trator: R$ 334,95;
- Execução pelo município dos serviços relacionados nos artigos da Seção II, do Título III, que tratam da operação com pá carregadeira – hora máquina: R$ 168,66;
O município ainda reforça que contribuintes que tenham imóveis no município precisam manter o endereço de correspondência sempre atualizado no sistema da prefeitura, assim receberá as notificações.
Em todos os casos de notificações, caso o responsável pelo imóvel não receba a notificação, a mesma será publicada no Diário Oficial do Paraná e o prazo após a publicação, para regularização, é de 15 dias. Após esse prazo, haverá o prosseguimento dos trâmites legais.
Sendo assim é sem dúvidas ficar atento a limpeza do seu terreno ou calçada e evitar ser multado!
Fica a dica! Abraços
Fonte: Prefeitura de Paranavaí
Caso desejar mais informações fico a disposição!
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Fonte: Por Diego Rodrigues | Corretor de Imóveis | Fonte: Prefeitura de Paranavaí
